TRF2 - 5001294-30.2023.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001294-30.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: EVA MARIA SANTOS SILVAADVOGADO(A): GERALDO ROSSETTO (OAB ES006246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação manifestada pela autora (evento 76, PET1), ante sua discordância com os valores apresentados pelo réu no evento 69, OUT2 e da RMI implantada.
Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença do evento 41, já transitada em julgado, condenou o INSS à concessão de pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB em 01/06/2021 e DIP em 01/10/2024, sem qualquer autorização de desconto.
Ademais, não se trata de habilitação tardia ao benefício como alegado pelo executado no evento 81, mas sim, caso de concessão indevida do benefício NB 193.888.724-4.
Assim, o INSS eventualmente poderá reaver os valores pagos indevidamente em ação própria.
Diante destas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO manifestada pela autora.
Na sequência, intime-se a autarquia ré, por meio da Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II, para comprovar a retificação do benefício pensão por morte (100% da RMI) em favor da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, desde já, adotar as providências administrativas necessárias ao pagamento.
Cumprida a determinação acima, reintime-se o INSS para retificar a planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com os cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.
Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.
Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Ciência às partes da presente decisão. -
04/09/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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04/09/2025 10:20
Determinada a intimação
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02/09/2025 23:39
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 16:47
Juntada de Petição
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23/06/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/04/2025 16:03
Juntada de Petição
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07/04/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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27/03/2025 01:01
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
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27/03/2025 01:01
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE
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27/03/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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09/03/2025 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
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06/02/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/01/2025 20:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2024 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 08:25
Despacho
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10/12/2024 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/12/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 13:06
Juntada de Petição
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02/12/2024 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/10/2024 12:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/10/2024 12:25
Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
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29/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
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19/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
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04/10/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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11/09/2024 17:53
Juntada de Petição
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17/06/2024 13:43
Conclusos para julgamento
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23/05/2024 19:56
Juntada de Petição - ELENI MARIA SANTOS OLIVEIRA (ES000518 - JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA)
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18/04/2024 10:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2024 14:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2024 12:38
Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
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25/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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24/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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05/12/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/12/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2023 14:03
Determinada a intimação
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04/12/2023 11:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 16:11
Despacho
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30/11/2023 10:01
Conclusos para decisão/despacho
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27/10/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/10/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/10/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 14:51
Determinada a intimação
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19/10/2023 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/08/2023 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 22:53
Determinada a intimação
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09/08/2023 11:18
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2023 15:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2023 18:38
Juntada de Petição
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15/05/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2023 18:10
Determinada a intimação
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11/04/2023 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2023 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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