TRF2 - 5007364-86.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007364-86.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES MIGUEL DA SILVAADVOGADO(A): GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de evidência, a condenação da ré a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juro contratada de forma simples, o que implica em aplicar o valor para cada parcela da quantia de R$ 2.335,84 (evento 1, INIC1). Requer, ainda: (1) a condenação da CEF a restabelecer o equilíbrio contratual, declarando nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, com a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC; (2) a condenação da CEF a revisar o contrato de financiamento para que a taxa de juros estipulada no contrato (tabela SAC) incida de forma linear e simples (método GAUSS) e que os valores pagos a maior sejam apurados em sede de liquidação de sentença; (3) que seja declarada a desobrigação do requerente ao pagamento da Taxa de Administração, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; (4) que seja declarado abusivo o valor cobrado em relação ao Seguro MIP e DFI, devendo ser reduzido sobre o valor da parcela mensal, nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC, assim como o ressarcimento das parcelas vencidas; (5) a condenação da ré na devolução das diferenças já pagas anteriormente até o limite das prestações efetuadas, que será apurado em fase de liquidação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001.

O seu art. 3º prevê que todas as causas de natureza cognitiva, de valor não superior a 60 salários mínimos, e que não tiverem sido expressamente excepcionadas pelo disposto no § 1º, do supracitado artigo, poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal.

Apesar da parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 44.685,48 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), verifica-se que o benefício econômico que se pleiteia na presente demanda ultrapassa, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a procedência do pedido acarretará uma revisão no valor do financiamento de R$ 709.030,80, conforme esclarecido na inicial.

Cabe ressaltar que, nesse total, não constam os valores relacionados aos pedidos de devolução das parcelas pagas a título de taxa de administração e seguro, este último cobrado em dobro.

Dessa forma, vislumbra-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa, uma vez que o benefício econômico pleiteado ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais à época da propositura da ação.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024)), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 709.030,80 (setecentos e nove mil, trinta reais e oitenta centavos) e determino a convolação do rito dos Juizados em Juízo Comum Cível. À Secretaria para regularização.