17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005742-20.2022.4.02.5120/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, caso ainda não o tenha feito, qual seja, viabilizar a parte autora o exercicio do direito de escolha de outra unidade habitacional, por intermédio de qualquer instituição financeira habilitada a operar o programa, na unidade da federação de sua escolha, independente do registro no CADMUT, assegurando a dedução do valor já pago em razão do contrato rescindido no contrato alusivo á nova unidade habitacional, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, neste caso, o prazo é simples e não em dobro, na forma do art. 9⁠º da Lei n.º 10.259/01. Destaco que eventual descumprimento deverá ser alegado pela parte interessada.

II – Atendido, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.
15/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:57

Decisão interlocutória
11/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/09/2025 02:24

Juntada de Petição
09/09/2025 23:59

Juntada de Petição
14/08/2025 13:35

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 146
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição
12/08/2025 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
30/07/2025 01:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
28/07/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
25/07/2025 16:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
21/07/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/07/2025 05:17

Juntada de Petição
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
02/07/2025 12:37

Despacho
26/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:14

Determinada a intimação
03/06/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
31/05/2025 00:10

Juntada de Petição
30/05/2025 16:34

Juntada de Petição
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição
01/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:28

Determinada a intimação
30/04/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
25/04/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 19:18

Determinada a intimação
03/04/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 09:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
28/03/2025 09:29

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 16:58

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
31/01/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:30 Sequencial: 10
30/01/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 22:42

Determinada a intimação
30/01/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição
24/01/2025 18:56

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
20/12/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
19/12/2024 16:01

Juntada de Petição
16/12/2024 15:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
20/11/2024 08:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
20/11/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 16:23

Juntada de Petição
28/10/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/09/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 17:28

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 16:00

Juntada de Petição
24/09/2024 13:15

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:11

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)
23/04/2024 13:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
30/01/2024 15:19

Conclusos para julgamento
02/10/2023 14:16

Juntada de Petição
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/09/2023 08:37

Juntada de Petição
22/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/07/2023 17:48

Juntada de Petição
11/07/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 07:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2023 20:28

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/01/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2023 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 08:24

Determinada a intimação
11/01/2023 17:04

Alterado o assunto processual - De: Programas de Arrendamento Residencial PAR - Para: Minha Casa, Minha Vida
11/01/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2023 21:14

Juntada de Petição
26/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 15:51

Juntada de Petição
15/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
04/11/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/11/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/09/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/09/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/09/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:00

Determinada a intimação
12/09/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 16:42

Determinada a intimação
25/08/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/08/2022 22:41

Juntada de Petição
30/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/07/2022 18:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2022 08:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
06/07/2022 12:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/07/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2022 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2022 08:32

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2022 02:51

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2022 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 19:44

Determinada a intimação
10/06/2022 00:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 00:25

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Programas de Arrendamento Residencial PAR
09/06/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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