16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009427-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RAIMUNDO COSTA DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar a especialidade dos períodos de contribuição compreendidos entre: 10/10/1979 e 31/12/1979; 28/02/1980 e 22/12/1980; 20/10/1981 e 08/06/1982; 22/08/1982 e 22/09/1982; 01/11/1982 e 01/10/1984; 04/10/1985 e 14/04/1986; 30/05/1986 e 23/01/1991, bem como entre 26/04/1991 e 28/04/1995; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 23/02/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época, na forma mais vantajosa ao segurado; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.
12/09/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:15

Determinada a intimação
24/03/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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