17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009574-56.2024.4.02.5002/ESAUTOR: RENATA PELAIS DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA (OAB ES013351)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença NB 646.217.294-4 desde 30/10/2023 (DER), e DIP na presente data. (ii) Encaminhar a parte autora para perícia administrativa de análise de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 - TNU).

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (iii) Pagar as prestações vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:26

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 14:42

Juntado(a)
11/06/2025 18:40

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
23/04/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:12

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 16 e 17
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA PELAIS DA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 21/02/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independên
29/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:30

Despacho
28/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 12:24

Juntada de Petição
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 12:32

Determinada a intimação
19/11/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/10/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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