16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019390-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO DE MELLO DUTRAADVOGADO(A): RAFAELA ALEXANDRE DA SILVA (OAB RJ244112)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 191.059.911-2, com a alteração da data de concessão do benefício de aposentadoria do autor de 02/10/2018 para 14/02/2018.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde 14/02/2018 até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade da justiça (evento 23, CNIS2).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 23:06

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/01/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:59

Determinada a intimação
23/01/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:59

Juntada de Petição
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 14:35

Determinada a intimação
18/04/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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