TRF2 - 5007913-11.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/09/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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19/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007913-11.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SERTRADING (BR) LTDA.ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO (OAB SP182364)SENTENÇA3.
Dispositivo Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e, por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à exigência de IRPJ/CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS abrangidos pela coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n. 1011020- 58.2018.4.01.3400, a partir de 01/01/2024, e enquanto não forem superados os fundamentos da decisão transitada em julgado. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.
Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.
Custas ?ex lege?.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
18/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 15:50
Concedida a Segurança
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01/08/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:11
Despacho
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 17:34
Juntada de Petição
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29/05/2025 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 11:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059425620254020000/TRF2
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13/05/2025 15:50
Juntada de Petição
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12/05/2025 16:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50059425620254020000/TRF2
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08/05/2025 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2025 22:02
Juntada de Petição
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 25
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17/04/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/04/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 14:17
Não Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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07/04/2025 20:29
Juntada de Petição
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04/04/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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02/04/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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02/04/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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02/04/2025 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2025 08:15
Determinada a citação
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01/04/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/04/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/04/2025 14:05
Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
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01/04/2025 14:05
Determinada a intimação
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31/03/2025 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/03/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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