19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008440-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO ELIAS DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A matéria a ser tratada nos autos, relativa a revisão de benefício previdenciário, tem nítido caráter previdenciário.

Por conseguinte, não se insere dentre as matérias de competência deste juizado, uma vez que, em razão da alteração de competência dos Juizados Especiais Federais, por meio da Resolução n. 102, de 07 de dezembro de 2012, com publicação efetiva em 14/12/2012, este 2º Juizado Especial Federal de Vitória é incompetente para apreciar e julgar demanda de natureza previdenciária.

Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos da Resolução n. 102, de 07 de dezembro de 2012, e determino que o feito tenha o “assunto” alterado no sistema Eproc, com a consequente redistribuição entre os Juizados competentes para apreciar e julgar a referida matéria.

Intimem-se. Cumpra-se.
18/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:24

Determinada a citação
02/04/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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