17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085345-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LAILA MARIA DOS REIS RANGEL (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:36

Negado seguimento a Recurso
16/09/2025 10:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 07:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/07/2025 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/04/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:05

Despacho
10/02/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2024 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:07

Determinada a citação
29/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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