19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005421-11.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELIZABETH MARINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença proferida no evento 20, no que tange à documentação necessária para o destaque de honorários contratuais: "[...] Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
18/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:53

Juntada de Petição
07/08/2025 08:28

Juntada de Petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:37

Determinada a intimação
09/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 11:12

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
05/04/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 11:22

Juntada de Petição
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:15

Homologada a Transação
21/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
30/08/2024 15:58

Juntada de Petição
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
29/08/2024 15:51

Determinada a citação
29/08/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 16:19

Juntada de Petição
02/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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