TRF2 - 5000950-89.2018.4.02.5111

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUZA DIAS DE FREITAS

CPF *19.***.*17-71

JOSE RODRIGUES DE FREITAS

CPF *72.***.*69-68

Advogados

FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

OAB: 133476/RJ

CPF *99.***.*21-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:31

    Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000423-03.2024.4.02.9388/TRF (CLEUZA DIAS DE FREITAS)

  • 08/05/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 08/05/2025 16:29

    Juntada de Petição

  • 29/02/2024 12:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5005242-22.2024.4.02.9666/TRF (ALEXANDRINO & CARAVIERI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 07/02/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 07/02/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 01/02/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*66-17 processada no TRF2 com o no. 50052422220244029666/TRF (ALEXANDRINO & CARAVIERI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 01/02/2024 06:13

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*66-17 processada no TRF2 com o no. 50004230320244029388/TRF (ALEXANDRINO & CARAVIERI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 01/02/2024 06:13

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*66-17 processada no TRF2 com o no. 50004230320244029388/TRF (CLEUZA DIAS DE FREITAS)

  • 31/01/2024 18:18

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 17:17

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*66-17

  • 30/01/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 19/12/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 19/12/2023 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 19/12/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/12/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 19/12/2023 15:40

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*66-17

  • 19/12/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 08/12/2023 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 27/11/2023 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 27/11/2023 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 27/11/2023 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 08:13

    Despacho

  • 24/11/2023 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2023 13:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 18/09/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:51

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 18:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 29/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 19/05/2023 18:48

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 19/05/2023 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 15/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 10/02/2023 16:38

    Juntada de Petição

  • 05/02/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/02/2023 11:40

    Despacho

  • 03/02/2023 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2022 12:26

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJANG01

  • 02/12/2022 12:25

    Transitado em Julgado - Data: 02/12/2022

  • 02/12/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 15/11/2022 18:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 28/10/2022 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 28/10/2022 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 27/10/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 14:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/10/2022 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2022 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 11/10/2022 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 10/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 30/09/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/09/2022 15:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/09/2022 12:36

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 22/09/2022 19:08

    Alterado o assunto processual

  • 18/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 12/09/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 12/09/2022 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>29/09/2022 14:00:00</b>

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000950-89.2018.4.02.5111/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CLEUZA DIAS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 09/09/2022 11:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/09/2022 11:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 60

  • 08/09/2022 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 21:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 08/08/2022 22:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 13/07/2022 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/07/2022 16:37

    Determinada a intimação

  • 13/07/2022 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2022 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 30/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/05/2022 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 25/05/2022 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 20/05/2022 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2022 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2022 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/04/2021 18:11

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2021 18:10

    Despacho

  • 22/03/2021 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/03/2021 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 01/03/2021 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 22/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 12/02/2021 19:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/02/2021 19:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/02/2021 19:34

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 09/12/2020 20:30

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 20:25

    Autos com Juiz para Sentença

  • 09/12/2020 20:24

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 09/12/2020 20:15

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 09/12/2020 20:14

    Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de audiências virtuais-Cisco Webex (CNJ) - 02/12/2020 16:00. Refer. Evento 54

  • 14/11/2020 03:59

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 13/11/2020 17:55

    Juntada de Petição

  • 05/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 26/10/2020 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/10/2020 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 26/10/2020 12:29

    Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de audiências virtuais-Cisco Webex (CNJ) - 02/12/2020 16:00

  • 26/10/2020 12:17

    Despacho

  • 01/09/2020 16:18

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/08/2020 03:39

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 20/07/2020 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 01/07/2020 09:28

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 30/06/2020 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/06/2020 16:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/06/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 16:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE RODRIGUES DE FREITAS - EXCLUÍDA

  • 30/06/2020 14:43

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 29/06/2020 13:49

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 01/06/2020 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 14/05/2020 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/05/2020 09:30

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 12/05/2020 19:00

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 18:48

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/05/2020 04:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 24/04/2020 17:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 27/03/2020 13:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 17/03/2020 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 27/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 20/02/2020 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/02/2020 15:23

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 17/02/2020 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/02/2020 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/02/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 30/09/2019 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/09/2019 13:08

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 27/09/2019 16:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/05/2019 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/05/2019 09:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 02/05/2019 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/05/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/04/2019 01:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2019 11:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

  • 07/04/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 29/03/2019 12:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 28/03/2019 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 13:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 17:25

    Juntada de Petição

  • 20/02/2019 21:01

    Juntada de Petição

  • 12/01/2019 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/12/2018 16:37

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 06/12/2018 17:28

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/12/2018 17:28

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 05/12/2018 16:07

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/11/2018 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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