14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001135-26.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANACEDIO DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA (OAB RJ159382)ADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575) DESPACHO/DECISÃO Referem-se, os presentes autos, ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF), o qual decorre do ajuizamento de ação por parte de Anacédio dos Santos Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O pedido feito pelo autor, ora exequente, foi parcialmente acolhido por este juízo em fase de conhecimento, conforme sentença exarada nos autos por ocasião do ev. 19, cujo dispositivo passo a replicar: "Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) REVISAR a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/207.421.171-0, computando como especial o período de 01/03/1980 a 17/04/1981, com posterior conversão para tempo comum; b) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a DER da revisão (14/03/2023 - evento 11).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001) (...)" O trânsito em julgado ocorreu em 21/01/2025, como certificado em ev. 27.

O cumprimento da obrigação de fazer restou demonstrado nos eventos 37 e 38.

Contudo, em manifestação posterior, a parte exequente alegou haver inconsistência no valor da RMI revisada pela autarquia.

Remetidos os autos à contadoria judicial, esta retornou os valores constantes do evento 50.

Entretanto, convém obtemperar que a planilha formulada pela contadoria refere-se à liquidação dos atrasados, o que não é possível no presente momento, enquanto paira controvérsia referente a RMI.

Assim, remetam-se os autos à contadoria judicial novamente para que esta calcule o RMI, bem como se manifeste acerca das petições das partes nos eventos 37 e 43.

Dê-se ciência
04/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:16

Decisão interlocutória
14/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:17

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:17

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
07/04/2025 05:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:36

Decisão interlocutória
23/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/01/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2025
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:05

Juntado(a)
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 09:42

Juntada de Petição
23/08/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:39

Determinada a intimação
08/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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