17/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012046-09.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): ORCY PIMENTA ROCIO (OAB ES009989) DESPACHO/DECISÃO O executado MARCIO JOSE DOS SANTOS MARTINS formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, advinda de sua principal fonte de renda como autônomo, com a produção e venda de salgados, além da comercialização de cursos pela plataforma Hotmart (EVENTO 58).

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme extrato SISBAJUD do EVENTO 55, verifico que, em 19/08/2025, foram bloqueados R$2.230,72 em contas de titularidade do executado MARCIO JOSE DOS SANTOS MARTINS, assim divididos: R$117,99 junto ao BANCO INTER; R$1.027,30 no NU PAGAMENTOS, e R$1.085,43 junto a LAUNCH PAD SCD.

Os documentos juntados pelo executado no EVENTO 58 consistem em: - extrato Hotmart, em que consta o bloqueio de R$1.085,43 (COMP4); - nota fiscal de compra de insumos alimentícios, como margarina, muçarela, salsicha, peito de frango, bacon, óleo e requeijão (COMP6, COMP7, COMP8 e COMP9); - extrato bancário do NU, do período de 01 a 31/07/2025, em que consta um total de R$4.979,00 de "entradas" e R$4.061,43 de "saídas" (EXTR10); - extrato bancário do NU, do período de 01 a 31/08/2025, em que consta um total de R$2.596,58 de "entradas" e R$3.543,05 de "saídas", além da transferência judicial de R$1.027,30 (EXTR11); - extrato bancário do HOTMART, em que constam recebimento de comissões de venda, no valor de R$228,35 e R$482,37, respectivamente em 13/08 e 19/06 (EXTR12).

Verifico, portanto, que resta minimamente demonstrada a utilização das contas bancárias em questão para a movimentação financeira referente ao exercício da atividade econômica do executado, razão pela qual a sua impenhorabilidade deve ser reconhecida. Por fim, considerando que o valor bloqueado junto ao BANCO INTER (R$117,99) é irrisório, nos termos da decisão que determinou a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (EVENTO 44), determino igualmente a sua liberação. Pelo exposto, DEFIRO a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas do executado MARCIO JOSE DOS SANTOS MARTINS, CPF *45.***.*21-61.

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados nestes autos (conta nº 0829 / 635 / 00029859-8), devidamente atualizados, para a conta de titularidade do(a) executado(a) no NU PAGAMENTOS - IP, agência 0001, conta nº 5767751-4, valendo a presente como ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nada sendo requerido pelo exequente, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
15/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
15/09/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:19

Decisão interlocutória
15/09/2025 17:11

Juntado(a)
12/09/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:43

Juntada de Petição
05/09/2025 15:31

Juntada de Petição
28/08/2025 15:41

Juntada de Petição
25/08/2025 14:37

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/06/2025 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 10:44

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
06/02/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
23/01/2025 14:10

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/10/2024 13:18

Decisão interlocutória
11/10/2024 21:34

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Decisão interlocutória
14/07/2024 22:37

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 17:43

Juntada de Petição
12/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:21

Juntado(a)
04/12/2023 14:54

Juntado(a)
14/08/2023 12:56

Juntado(a)
28/04/2023 20:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/12/2022 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
05/12/2022 22:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
04/11/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
20/10/2022 13:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/07/2022 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/06/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 12:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
16/03/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
15/03/2022 13:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/07/2021 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 10:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
12/02/2021 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
25/09/2020 18:47

Juntada de Certidão
03/04/2020 16:55

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/02/2020 18:06

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/01/2020 12:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/12/2019 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/12/2019 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
19/12/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2019 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/11/2019 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/11/2019 16:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/07/2019 15:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/07/2019 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/06/2019 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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