18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014460-66.2023.4.02.5121/RJAUTOR: JULIO CESAR FIGUEIREDO ESPINDOLAADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842)SENTENÇADiante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO declaratório, para declarar o afastamento da incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas a título de folgas indenizadas/períodos de descanso suprimidos, pagas ao autor sob as rubricas ?Folga Ind.? (?Folgas Ind.

Ferias?, ?Folga Indenização Necessidade Op?, ?Folga Ind.

Escala?, ?Folga Ind.

Troca de Turm?); b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de restituição, para condenar a União/Fazenda Nacional a pagar ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre as rubricas ?Folga Ind.? (?Folgas Ind.

Ferias?, ?Folga Indenização Necessidade Op?, ?Folga Ind.

Escala?, ?Folga Ind.

Troca de Turm?), respeitada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95), a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação.
16/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
10/02/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
22/04/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:49

Determinada a intimação
11/04/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:25

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 1 - CALC 2 - CHEQ 3 - CTPS 4 - RG 5 - PET 6 - Evento 7 - PETIÇÃO - 20/02/2024 16:06:23
11/04/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
22/02/2024 15:57

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:18

Juntada de Petição
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:54

Determinada a intimação
06/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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