17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003142-73.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ALBERMAR DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA (OAB RJ212055) DESPACHO/DECISÃO Analisando o feito para fins da audiência designada, verifiquei que a parte autora não apresentou início de prova material da união estável referente aos 2 (dois) anos anteriores ao óbito, o que é exigido pela Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em seus parágrafos 5º e 6º do art. 16, incluídos pela MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (GRIFEI) Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça início de prova material que comprove a união estável durante os 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ao óbito do segurado.

Cumprida a providência, dê-se vista ao INSS (NUCCONC) para a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. .

Publique-se.

Intimem-se.
16/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:31

Determinada a intimação
16/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 16:16

Determinada a intimação
07/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 15:03

Determinada a intimação
25/02/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:03

Determinada a intimação
03/12/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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