17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076244-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CELI PEREIRA MARQUES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 58, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que ocorrem descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário, sem autorização do segurado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA E INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A CONAFER E AO INSS, DE FORMA RATEADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO INSS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE - Tema 326), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326) 3.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236, também determinou a suspensão de todos os processos acerca da matéria ora discutida: (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*68-28&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:40

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/06/2025 07:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 20:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/04/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/03/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 11:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 11:24

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:44

Alterado o assunto processual
26/11/2024 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO18S para RJRIO27F)
26/11/2024 16:37

Alterado o assunto processual
26/11/2024 16:33

Despacho
26/11/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2024 17:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50143775320244020000/TRF2
14/11/2024 13:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50143775320244020000/TRF2
11/10/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/10/2024 12:21

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 12:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50143775320244020000/TRF2
04/10/2024 18:18

Despacho
03/10/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27F para RJRIO18S)
27/09/2024 16:38

Alterado o assunto processual
27/09/2024 14:22

Declarada incompetência
27/09/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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