TRF2 - 5000991-33.2025.4.02.5104
1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 30
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000991-33.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: DIEGO SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO 1 - RECEBO a petição apresentada pela parte autora no evento 8 como emenda à inicial. 2 - Com relação aos Juizados Especiais Federais (JEF), não são devidas custas no ajuizamento da ação (artigo 54, da Lei nº 9.099/95). 3 - Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) impugna ilícito consumerista.
Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 4 - CITE(M)-SE a(s) ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo.
INTIME(M)-SE a(s) ré(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a íntegra do procedimento administrativo de contestação e as faturas onde constem os lançamentos impugnados.
No que diz respeito a citação dos réus CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, já considero essas citadas, em virtude de já terem tomado conhecimento do presente processo, conforme análise das petições juntadas nos eventos 7 e 9, bem como o disposto no art. 239, §1º do CPC. 5 - Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 7 - Após, venham os autos conclusos para sentença. -
18/09/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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25/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2025 17:07
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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22/08/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2025 15:27
Juntada de Petição
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18/06/2025 18:29
Juntada de Petição
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17/06/2025 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 15:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/05/2025 10:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/05/2025 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 17:59
Despacho
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27/05/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 15:42
Juntada de Petição
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26/03/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 23:13
Juntada de Petição
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:35
Despacho
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20/02/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 17:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2025 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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