TRF2 - 5010998-84.2021.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010998-84.2021.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: TEREZINHA TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027902)ADVOGADO(A): MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027208)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 16/09/2025 - Juntada de certidão -
16/09/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/09/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 17:54
Juntada de Certidão
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08/09/2025 13:49
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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12/06/2025 14:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
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12/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:04
Juntada de Certidão
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22/05/2025 13:14
Juntada de Petição
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29/09/2024 03:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084266-02.2024.4.02.9666/TRF (DAVI PINHEIRO CAVALCANTE)
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29/09/2024 03:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084265-17.2024.4.02.9666/TRF (MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE)
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29/09/2024 03:32
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5084264-32.2024.4.02.9666/TRF (TEREZINHA TAVARES DA SILVA)
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16/09/2024 17:28
Baixa Definitiva
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11/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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29/08/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*34-13 processada no TRF2 com o no. 50842660220244029666/TRF (DAVI PINHEIRO CAVALCANTE)
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27/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*34-13 processada no TRF2 com o no. 50842651720244029666/TRF (MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE)
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27/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*34-13 processada no TRF2 com o no. 50842643220244029666/TRF (DAVI PINHEIRO CAVALCANTE)
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27/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*34-13 processada no TRF2 com o no. 50842643220244029666/TRF (MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE)
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27/08/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*34-13 processada no TRF2 com o no. 50842643220244029666/TRF (TEREZINHA TAVARES DA SILVA)
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20/08/2024 13:52
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*34-13
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05/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/06/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/06/2024 13:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*34-13
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04/06/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2024 22:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/04/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 17:28
Despacho
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04/04/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2024 19:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/03/2024 10:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO04
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08/03/2024 10:33
Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
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08/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/02/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/01/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 13:13
Conhecido o recurso e não provido
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31/01/2024 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2022 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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07/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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05/10/2022 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/10/2022 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/09/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/09/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2022 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/08/2022 11:15
Juntada de Petição
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29/07/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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23/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/07/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/07/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/07/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/07/2022 11:19
Julgado procedente o pedido
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09/05/2022 00:31
Conclusos para julgamento
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17/03/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/03/2022 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2022 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/03/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2022 14:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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14/02/2022 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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10/02/2022 13:13
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
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10/11/2021 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/10/2021 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2021 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2021 19:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/10/2021 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2021 19:02
Não Concedida a tutela provisória
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20/10/2021 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2021 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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