19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005852-77.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: ROSANA MARIA DIAS SANTOS VILLAADVOGADO(A): NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROSANA MARIA DIAS SANTOS VILLA em face de ato coator atribuído ao GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIMOSO DO SUL, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a conclusão do requerimento administrativo nº 843385684, protocolado em 03/06/2025, no qual requer que a autarquia finalize análise do pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária.

A impetrante alega que realizou requerimento administrativo junto ao INSS, mas, até o momento, não houve apreciação pela Administração Pública.

Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida.

Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC.

O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

No caso dos autos, o pedido de atualização de cadastro nº 843385684 foi protocolado pela parte interessada na data de 03/06/2025 (evento 1, DOC5), sendo que, até o momento, não há resposta da autarquia.

Não obstante as alegações da impetrante, quando do ajuizamento da ação, não havia extrapolação do prazo previsto na Lei nº 9.784/99, visto que, considerando o protocolo feito na data de 03/06/2025, a autarquia teria o prazo máximo de 03/08/2025 para proferir decisão, estando, portanto, dentro do lapso temporal para análise, sendo certo que não há outras informações de que o INSS teria extrapolado fatal de 03/08/2025 sem proferir decisão administrativa.

Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC. 2) RETIFIQUE-SE a autuação para constar como autoridade coatora apenas o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA, autoridade responsável pelo cumprimento de decisões judiciais em sede de Mandados de Segurança impetrados contra si e contra gestores de unidades descentralizadas de sua Gerência Executiva e também em relação a requerimentos que exijam atuação da CEAB, independente do local do requerimento no sistema de gestão da fila, nos termos do artigo 9º, inciso VI, da Portaria Conjunta nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de Agosto de 2019 c/c artigo 12, inciso X, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 952, de 1 de dezembro de 2021.1 3) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.2 4) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 5) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 6) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 7) Intime-se a impetrante desta Decisão. 8) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
18/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 08:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MIMOSO DO SUL - EXCLUÍDA
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01F)
31/07/2025 16:59

Alterado o assunto processual
31/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:27

Declarada incompetência
22/07/2025 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/07/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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