14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017539-16.2023.4.02.5101/RJEMBARGANTE: FIO DENTE SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035)ADVOGADO(A): PAULA BARROS LARICA E BORGES (OAB RJ129927)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEGIXIGIBILIDADE e abater, do débito cobrado na execução conexa (Processo nº 5004017-53.2022.4.02.5101/RJ, Certidões de Dívida Ativa nº 70 4 20 013416-46, 70 4 20 065096-00, 70 4 20 065097-90, 70 4 20 065098-71, 70 4 20 065099-52, 70 4 20 065100-20, 70 4 20 065101-01, 70 4 20 065102-92 e 70 4 20 065103-73), as contribuições incidentes sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, salário-família e vale-transporte.

Sem condenação da embargada em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, nos termos da fundamentação.

Sem condenação da embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo principal se trata de execução em favor da União Federal, e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69 (fls. 01 da execução), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.50 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345).

Sem custas, por conta da isenção legal concedida em favor das ações de .embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7o).

Sentença não sujeita a reexame necessário, por envolver débito inferior a mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil).

Registre-se e publique-se a presente sentença.

Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente para a ação principal.

Transitada em julgado a sentença, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária, com a intimação da exequente para que junte as autos nova certidão de dívida ativa, com novo total do débito, abatido do montante já discriminado neste dispositivo.

A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
04/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/04/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:13

Determinada a intimação
02/06/2023 19:18

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 17:42

Distribuído por dependência - Número: 50040175320224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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