TRF2 - 5005829-34.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005829-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROSIMERE NEVES DIASADVOGADO(A): ELAINE GONÇALVES SOBREIRA (OAB ES025310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSIMERE NEVES DIAS, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a condenação por danos materiais no importe de R$ 4.785,37 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com correção monetária, e por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a autora teve transferências bancárias não autorizadas feitas em contas mantidas nas instituições requeridas.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:   - manifestação acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos em face do réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, considerando a inexistência de litisconsórcio necessário no caso em tela.

Vejamos (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO .

AUSÊNCIA.

FATOS AUTÔNOMOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS.

SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO . “GOLPE DO MOTOBOY”.

ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes. 2.

A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros . 3.

No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4.

Recurso a que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00180073220204036301 SP, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2022) - caso haja pedido de exclusão do Banco Santander, promover a emenda à inicial para readequar os pedidos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.