16/09/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 182, 180, 179 e 178
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008368-40.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARINEA CORREIA MOLLADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)EXEQUENTE: ROGERIA OLIVETOADVOGADO(A): PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB DF072282)ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MOREIRAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)EXEQUENTE: JANA MARIA CRUZADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)EXEQUENTE: ANTONIO MARMO DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 107 foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo.

Além disso: “havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes” (TRF-2 - AC: 00124744920154025120, Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, Julgado em 08/06/2018, 8ª Turma Especializada).

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 107 Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% sobre o valor total devido a cada exequente, em favor do escritório CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-00.

Intime-se ainda a parte autora para requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito quanto aos honorários fixados na decisão do evento 157. Preclusa, cadastrem-se os requisitórios, observando-se os juros incidentes entre a data-base e do cadastramento.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição, remetam-se os requisitórios e suspenda-se o feito no aguardo dos depósitos.
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:17

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10
06/08/2025 12:58

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT
06/08/2025 12:58

Determinada a intimação
05/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073447520254020000/TRF2
09/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
09/06/2025 09:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073447520254020000/TRF2
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161 e 162
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162 e 163
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:41

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 151, 150 e 149
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152 e 153
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:56

Determinada a intimação
07/11/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141 e 142
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141 e 142
26/03/2024 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/01/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
19/01/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/01/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 19:53

Determinada a intimação
12/12/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/11/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119, 122, 123 e 121
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124
07/11/2023 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 19:29

Decisão interlocutória
12/09/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 110, 109 e 108
31/07/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112 e 113
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 09:52

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10
24/05/2023 15:19

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT
24/05/2023 15:19

Despacho
18/04/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 101, 99, 98 e 97
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:05

Determinada a intimação
21/10/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/06/2022 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 87, 88 e 86
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 11:45

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10
22/03/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
15/03/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:50

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT
23/02/2022 20:26

Despacho
23/02/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 63, 62 e 61
27/12/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
06/12/2021 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:16

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10
26/08/2021 16:55

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT
25/08/2021 04:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/08/2021 04:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 09:14

Despacho
19/07/2021 20:15

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 43, 44, 42 e 41
10/04/2021 11:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
24/03/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 16:34

Decisão interlocutória
24/03/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2021 10:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 03:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
18/12/2020 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 16:37

Juntada de Certidão
31/07/2020 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29, 27, 26 e 25
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
08/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2020 18:00

Despacho/Decisão - Interlocutória
08/07/2020 15:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 18, 17 e 16
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
12/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2020 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2020 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
22/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
12/03/2020 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/03/2020 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 6, 5 e 9
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
13/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2020 19:14

Despacho/Decisão - de Expediente
12/02/2020 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 11:36

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/02/2020 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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