18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042481-78.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEGRIA ISRAEL LAMEIRINHASADVOGADO(A): ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602)SENTENÇAaposentadoria por idade (NB 209.627.220-8) CONFIRMO a tutela antecipada deferida no evento 15.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/04/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2025 11:40

Determinada a intimação
25/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/04/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/04/2025 11:10

Juntada de Petição
31/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito
27/01/2025 12:56

Determinada a intimação
23/01/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 29 e 30
13/11/2024 04:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito
06/11/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 20:00

Determinada a intimação
06/11/2024 19:24

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 19:09

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição
30/10/2024 19:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 17:59

Determinada a intimação
21/08/2024 15:47

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 14:30

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 16:48

Determinada a intimação
24/06/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 24/06/2024 11:35:21)
24/06/2024 11:43

Juntado(a)
22/06/2024 21:22

Juntada de Petição
21/06/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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