19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003307-41.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MAURO DE ALMEIDA GOMESADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 02/04/1979 a 31/10/1981 e 11/03/1985 a 30/04/2007 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4), nos termos da fundamentação; II- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.401.172-0 ? evento 1, CCON5), considerando-se o item anterior, convertendo-o nas seguintes modalidades, desde a DER de 30/09/2022 (adotando-se aquele que importar em melhor benefício): aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria por tempo de contribuição conforme arts. 15 e 17 das regras de transição da EC 103/19.

Caso importe em melhor benefício, deve ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição já concedida pelo art. 20 das regras de transição da EC 103/19.

Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

III- pagar os valores devidos desde a DER de 30/09/2022, bem como eventuais diferenças entre a aposentadoria com DIB em 30/09/2022 (evento 1, CCON5) e a efetiva revisão do benefício, observando-se a prescrição quinquenal.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Deferida a gratuidade de justiça em evento 9, DESPADEC1.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 11:20

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:43

Juntada de Petição
11/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/06/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 00:23

Determinada a citação
14/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:02

Alterado o assunto processual
14/06/2024 15:41

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS501J para RJSPE02F)
13/06/2024 22:47

Declarada incompetência
13/06/2024 20:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS501J)
13/06/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008807-52.2023.4.02.5002

Valdemir Fabres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008518-85.2024.4.02.5002

Maria Lucia de Oliveira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008643-60.2023.4.02.5108

Fabiana Mendes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004051-87.2025.4.02.5112

Paulo Roberto Bussade

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004054-42.2025.4.02.5112

Julielso Silva Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Salatiel Browne Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo