18/09/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006604-74.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DENIZE ORNELLAS DE PAIVA SCHWABENLAND DE CASTROADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a parte autora, observada a prescrição quinquenal, valor de bônus de eficiência e produtividade no mesmo percentual pago aos ativos, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional ocorrida em março de 2024.

O valor total devido deverá ser atualizado, com incidência de correção monetária, desde quando devida cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

Autorizo a dedução de valores porventura recebidos administrativamente a esse título.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
13/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 08:02

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:46

Juntada de Petição
30/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 13:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 13:45

Despacho
09/09/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:08

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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