16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006231-23.2022.4.02.5002/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA BORGESADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após a prolação de sentença no evento 111, sucedeu comunicação acerca do óbito da parte autora.

Em detalhe (Evento 123, PET1), verifico que o referido evento de óbito ocorreu em 03/02/2025, ou seja, um dia antes da prolação da referida sentença.

Logo, em que pese a certificação de decurso de prazo feita pelo sistema no evento 112 em relação à representação processual da parte autora, considerando a notícia de óbito em data anterior à realização da intimação, e a manifestação já realizada no evento 117 quanto ao interesse na interposição de recurso, não é caso de trânsito em julgado.

No mais, acerca do cumprimento da antecipação de tutela concedida naquela sentença, a CEAB/DJ informou, no evento 120, ter ficado impossibilitada de implantar o benefício, já que o óbito ocorreu em 03/02/2025, anteriormente, pois, à DIB de implantação (DIB e DIP fixadas na data da sentença em 04/02/2025).

Considerando que o óbito denota a cessação do benefício (DCB), não é possível a implantação com DCB anterior à DIB.

Nada a prover, portanto, em termos de pendência de providências quanto à referida tutela, ante sua manifesta inexequibilidade.

No estado atual do feito, suspendo o curso do processo nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC, até que que seja procedida a devida habilitação dos sucessores nos autos, nos termos do art. 689, do mesmo diploma legal.

Considerando que, muito embora a representação processual da parte autora tenha manifestado interesse na referida providência desde a petição do evento 117 em 28/02/2025, não tendo, porém, voltado a se manifestar nos autos até a presente data, intime-se o advogado constituído para promover a habilitação nos autos impreterivelmente no prazo de 30 dias, em razão do qu constante no art. 51, V da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, devendo: a) apresentar cópia da certidão de óbito da parte autora; b) informar acerca da existência de eventual inventário aberto em razão do óbito, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante (apresentar respectivo termo de inventariança); c) informar acerca da existência de beneficiário de pensão por morte da parte autora, para os fins do art. 112 da Lei 8.213/91; d) não tendo sido instaurado inventário nem havendo beneficiário de pensão por morte, proceder à habilitação na forma 1.829 do Código Civil; Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias dos documentos necessários, especialmente: certidão de óbito, cópias dos documentos pessoais do(a)(s) habilitando(a)(s), documento que comprove a condição de sucessor e procuração, além de declaração de hipossuficiência econômica (caso seja pretendida assistência judiciária gratuita) e termo de renúncia ao teto dos juizados especiais (para manutenção do rito).

Apresentado o requerimento de habilitação, abra-se vista à parte ré, para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Caso haja interesse de menor/incapaz envolvido, dê-se vista também ao MPF pelo mesmo prazo.
13/09/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 08:43

Despacho
25/07/2025 21:16

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:49

Juntada de Petição
21/05/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/05/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:44

Juntada de Petição
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
28/02/2025 10:21

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
07/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2024 18:43

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/07/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
28/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100
20/06/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 13:57

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/05/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:35

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2024 20:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/11/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/10/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:52

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 58
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição
23/10/2023 17:23

Determinada a intimação
23/10/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/10/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2023 17:30

Determinada a intimação
03/10/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/06/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
29/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS PEREIRA BORGES <br/> Data: 19/06/2023 às 14:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
29/05/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/05/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/05/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
07/03/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
03/03/2023 16:43

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
20/02/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/02/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 17:07

Determinada a intimação
01/02/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/12/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/11/2022 11:50

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
26/10/2022 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/10/2022 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/10/2022 07:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2022 07:42

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 12:17

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ESCAC02S para ESCAC03F) - processo: 50058698920204025002
15/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 14:17

Declarada incompetência
26/09/2022 11:54

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2022 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 14:19

Determinada a intimação
08/09/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 15:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005869-89.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 51
31/08/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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