16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 12:57

Juntada de Petição
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026374-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folgas indenizadas".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 11:43

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 12:29

Juntada de Petição
02/04/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 20:17

Determinada a citação
01/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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