18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Determinada a intimação
17/09/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
17/09/2025 09:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
16/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 20:43

Juntada de Petição
15/09/2025 20:42

Juntada de Petição
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060277-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES MONTEIROADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte previdenciária e aposentadoria suplementar, abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos.

RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos referidos acima, a partir de 07/03/2013, observada a prescrição quinquenal, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento.

Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Transitada em julgado, intime-se a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Postalis ? Instituto de Previdência Complementar para cumprimento desta decisão.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 16:02

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 11:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 19:13

Juntada de Petição
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:59

Determinada a citação
02/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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