16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094787-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GERSON MOREIRA DE MATTOSADVOGADO(A): MILENA DELGADO DA SILVA (OAB RJ237770) DESPACHO/DECISÃO Evento 23 - Trata-se de RPV - Requisitório de Pequeno Valor tendo como beneficiário o autor.

Face a condição de saúde do autor, requer a expedição do RPV em nome de sua advogada, alterando-se o beneficiário, consoante a procuração juntada aos autos.

Decido.

A despeito das razões apresentadas, há vedação expressa no art. 8º, §2º da Resolução nº 822/2023 - CJF, quanto ao cadastro de terceiros em substituição ao beneficiário original do RPV, sendo certo que, o próprio sistema eletrônico processual de expedição de requisitórios do TRF da 2ª Região não contempla e impede essa possibilidade.

No mais, expedido e depositado o RPV em favor do beneficiário original, poderá a advogada proceder seu levantamento, junto à instituição bancária oficial despositária, com o uso da procução com poderes especiais para receber e dar quitação que lhe foi outorgada. Diante do exposto, indefiro o requerimento do evento citado acima.

Cumpra-se o anteriormente decidido no evento 19.

I.
13/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/09/2025 12:13

Determinada a intimação
13/09/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:33

Juntada de Petição
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:59

Determinada a intimação
17/06/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:52

Juntada de Petição
06/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 19:10

Determinada a citação
03/12/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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