19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022673-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JURACY MENDES DA SILVA PIMENTAADVOGADO(A): ROSELIDIA DE JESUS CABRAL (OAB RJ185645)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) cessar o benefício de prestação continuada NB 88/ recebido pela autora; b) conceder o benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de esposa do instituidor (CPF nº ); e c) pagar as correspondentes parcelas, a contar do óbito do instituidor (02/02/2020), com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Do montante devido deverá ser compensada a integralidade das parcelas recebidas pela autora com base no benefício assistencial NB 88/ , com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Caso, após a compensação, ainda reste crédito em favor da autarquia, fica desde já autorizada a consignação do débito remanescente, limitada a 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/91.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora na inicial, para requisitar ao INSS que cesse o benefício assistencial e implemente o de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.
17/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 12:23

Intimado em audiência
30/01/2025 12:23

Despacho
29/01/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 29/01/2025 14:20. Refer. Evento 19
28/01/2025 11:41

Juntada de Petição
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 14:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 29/01/2025 14:20
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 15:34

Determinada a intimação
07/11/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:55

Não Concedida a tutela provisória
22/04/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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