19/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003034-28.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: CHIRLE DA CONCEICAO SILVAADVOGADO(A): MARCELO MORAES BARCELOS (OAB RJ176598) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
17/09/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 16:26

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
17/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/09/2025 11:01

Homologada a Transação
03/09/2025 12:37

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:56

Juntada de Petição
02/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 18:08

Determinada a citação
27/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
25/08/2025 20:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/08/2025 17:11

Juntada de Petição
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:55

Perícia designada - <br/>Periciado: CHIRLE DA CONCEICAO SILVA <br/> Data: 14/08/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
03/06/2025 11:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
03/06/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 02:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/06/2025 17:00

Juntado(a)
02/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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