18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002758-44.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FARIA JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS PAQUI DE AGUIAR (OAB RJ249799)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA SOUSA (OAB RJ180227)REQUERENTE: GUILHERME SILVEIRA DE FARIAADVOGADO(A): VINICIUS PAQUI DE AGUIAR (OAB RJ249799)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA SOUSA (OAB RJ180227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação dos sucessores do autor JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FARIA, falecido em 04/11/2024 (evento 54, PET1).

A certidão de óbito (evento 54, CERTOBT6) indica que o falecido era divorciado e deixou dois filhos maiores.

A habilitação foi requerida em nome dos filhos JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FARIA JUNIOR e GUILHERME SILVEIRA DE FARIA.

O INSS manifestou-se nos termos do evento 58, PET1. Decido.

Conforme o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018).

No caso em tela, não havendo notícias acerca de dependentes habilitados à pensão por morte, deve ser deferida a sucessão na forma requerida, uma vez que comprovada a filiação (evento 54, CPF4 e evento 54, CPF5). À Secretaria para a devida anotação, em substituição, de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FARIA JUNIOR (CPF *24.***.*94-50) e GUILHERME SILVEIRA DE FARIA (CPF *75.***.*23-00), incluindo ainda os patronos nomeados (evento 54, PROC2 e evento 54, PROC3).

Em seguida, cadastrem-se os requisitórios de pagamento com base nos cálculos apresentados pelo INSS no evento 54, PROC3 à razão de 50% para cada habilitado e dê-se vista às partes.

Nada impugnado, voltem-me para envio.

Em seguida, aguarde-se o depósito dos requisitórios com o sobrestamento do processo.

Comprovados os depósitos, intime-se para levantamento e, oportunamente, dê-se baixa.
16/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CARLOS OLIVEIRA DE FARIA - EXCLUÍDA
10/09/2025 21:28

Determinada a intimação
08/07/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:51

Juntada de Petição
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 16:56

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/12/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 15:53

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/08/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/07/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 08:01

Juntada de Petição
27/05/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/04/2024 15:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 30/04/2024 13:00. Refer. Evento 20
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 30/04/2024 13:00
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/02/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:57

Juntada de Petição
06/11/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:37

Despacho
15/09/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:58

Juntada de Petição
14/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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