18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006143-14.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LEILA DAVID NOGUEIRA FABRESADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Nos autos do processo administrativo, mais precisamente no evento 1, DOC13, fls. 21/25, há acórdão exarado pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, não reconhecendo o direito à parte autora sob o argumento de que quando do requerimento do benefício, em 08/04/2019, era servidora do GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e regida pelo RPPS, não cabe, na forma do Art. 134 do RGPS, a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no Art. 56 do RPS.

No entanto, consta no CNIS da parte autora vínculo com a Câmara Municipal de Vargem Alta de 01/01/2017 a 31/12/2020, sem que esteja especificado se tal vínculo era com o regime próprio ou com o regime geral de previdência.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 dias, esclarecer se tal vínculo era com o regime próprio ou com o regime geral de previdência, juntando, para tanto, documentação que o comprove.

Com a juntada, dê-se vista ao INSS, por 05 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/11/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:04

Não Concedida a tutela provisória
27/11/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008052-57.2025.4.02.5002

Luciano Pereira Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080387-05.2024.4.02.5101

Anderson Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5011681-33.2025.4.02.5101

Thawan Vitor Couto de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Betania Coelho e Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014426-83.2025.4.02.5101

Condominio Parque Riversul

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037251-21.2025.4.02.5101

Ana Darque Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo