13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000596-96.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu, em inicial, a penhora de bens dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, SERP e SNIPER. É o necessário.

Decido.

II. Prevê o art. 835, do Código de Processo Civil, que o dinheiro, em espécie ou aplicado em instituição financeira, goza de preferência na gradação legal da ordem de penhora.

Complementando esse entendimento, o art. 854, CPC, possibilita a concretização dessa constrição por meios eletrônicos, mais especificamente via Sistema SISBAJUD.

No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Em relação ao Sistema INFOJUD, conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2017), deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD e RENAJUD, que dispensa prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados.

Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal pesquisa e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). 4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

Em relação ao SERP, a consulta pode ser realizada diretamente pelo interessado na via extrajudicial, dispensando-se a necessidade de intervenção judicial.

No tocante ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, "a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos".

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios.

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.e ao SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS - SERP. 2) DEFIRO a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 2.1) À Secretaria, para CADASTRAR no SERASAJUD. 3) PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. 3.1) SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. 3.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução.

Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD.

Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. 4) Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e.

STJ.

Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. 4.1) Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora.

Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação.

Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). 5) Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e.

TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e.

STJ.

Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. 6) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER. 7) Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. 8) Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. 9) Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. 10) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC.

Após, conclusos.

Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.
27/04/2024 11:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
06/05/2022 14:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24
06/05/2022 14:39

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022
06/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/04/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/04/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
29/03/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2022 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
25/03/2022 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/03/2022 19:55

Lavrada Certidão
21/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
21/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022 Data da sessão: 21/03/2022 13:00:00
21/02/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de março de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5093716-26.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: BACK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) APELANTE: BRIDGE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI (OAB RJ084923) ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (OAB RJ118223) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
20/02/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/02/2022 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/03/2022 13:00 Sequencial: 33
18/02/2022 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
27/01/2022 11:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
27/01/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/01/2022 14:20

Intimado em Secretaria
11/01/2022 14:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
11/01/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/12/2021 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2021 09:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
14/12/2021 16:26

Sentença desconstituída - por unanimidade
22/11/2021 19:14

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2021 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/12/2021 13:00 Sequencial: 46
17/11/2021 19:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
14/10/2021 14:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
14/10/2021 14:38

Retirado de pauta
14/10/2021 13:17

Juntada de Petição
12/10/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021 Data da sessão: 08/11/2021 13:00:00
11/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
09/10/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/10/2021 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/11/2021 13:00 Sequencial: 33
07/10/2021 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
02/10/2021 08:12

Distribuído por prevenção - Número: 50026414320214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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