19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010284-44.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: MONICA RIBEIRO DE SOUZA DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA (OAB RJ167627) RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENTREGA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO RETIFICADA, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ALEGA QUE DEMORA NA RETIFICAÇÃO E ENTREGA DA CERTIDÃO INVIABILIZOU O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL POR ENSINO SUPERIOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS E RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NOVO DOCUMENTO EMITIDO SEIS DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO DA AUTORA.

TERMO INICIAL DO PAGAMENTO É A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.

MANTIDO O TERMO FIXADO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
18/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/07/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
04/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
06/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 13:03

Conclusos para julgamento
08/08/2024 16:39

Juntada de Petição
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 15:43

Juntada de Petição - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (RJ083650 - LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO)
14/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 22:26

Juntada de Petição
04/03/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/01/2024 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:34

Juntada de Petição
29/09/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 13:43

Determinada a intimação
13/09/2023 10:54

Alterado o assunto processual
13/09/2023 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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