17/09/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026875-19.2024.4.02.5001/ESAUTOR: NILSON SANTOS ALVESADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.621.754-0 ao autor NILSON SANTOS ALVES (CPF nº *17.***.*49-63), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 04/03/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 16:36

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 13:26

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
19/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/11/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 14:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
06/11/2024 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NILSON SANTOS ALVES <br/> Data: 06/11/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e 407, IM
26/09/2024 14:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
26/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/08/2024 22:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:38

Indeferido o pedido
21/08/2024 08:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 10:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/08/2024 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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