16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009144-07.2024.4.02.5002/ES AUTOR: RENATO BESERRA MEDEIROSADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061)ADVOGADO(A): RAYANE RABELO SILVA (OAB ES040394)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO I.

Relatório Trata-se de ação proposta por RENATO BESERRA MEDEIROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO PAN S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação contratual referente a cartão de crédito consignado (RMC), a repetição de indébito e a condenação por danos morais.

O autor alega que jamais solicitou ou contratou o referido cartão de crédito e que os descontos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2021, são indevidos, configurando uma prática abusiva.

Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a procedência dos pedidos para anular o contrato, restituir os valores em dobro e ser indenizado por danos morais.

O INSS, em contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua responsabilidade se restringe à operacionalização dos descontos, não lhe cabendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado, conforme a Lei nº 10.820/2003.

O BANCO PAN S.A., por sua vez, contestou o feito defendendo a legitimidade da contratação, que teria sido firmada regularmente por meio digital, com assinatura eletrônica por biometria facial ("selfie").

Afirma ter disponibilizado o valor de R$ 1.958,00, via saque, em conta de titularidade do autor.

Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa prévia.

O autor apresentou réplica às contestações, impugnando os argumentos e documentos dos réus e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Na réplica à defesa do Banco Pan, arguiu a intempestividade da peça e requereu a aplicação dos efeitos da revelia.

II.

Fundamentação 1.

Questões Preliminares 1.1 - Da Alegada Revelia do Banco PAN S.A.

A parte autora sustenta que a contestação do Banco PAN (Evento 15) foi apresentada de forma intempestiva, requerendo a decretação da revelia.

Contudo, a alegação não procede.

Conforme certidão de citação e intimação (Evento 07) e o cômputo de prazo do sistema (Evento 16), o termo final para a apresentação de defesa pela instituição financeira era o dia 26/02/2025.

A contestação foi protocolada em 24/02/2025 (evento 15), portanto, dentro do prazo legal.

Assim, afasto a alegação de revelia. 1.2 - Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, considerando que a autarquia é a responsável por efetivar os descontos no benefício previdenciário do autor, sua presença no feito é pertinente para o completo deslinde da controvérsia, ainda que sua responsabilidade venha a ser eventualmente afastada ou limitada na sentença de mérito.

Ademais, a instituição financeira responsável pelo contrato já integra a lide, formando o litisconsórcio necessário.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. 1.3 - Da Falta de Interesse de Agir O Banco PAN S.A. arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa.

A preliminar não merece acolhimento.

O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente em relações de consumo.

Logo, rejeito a preliminar. 2.

Dos Pontos Controvertidos e da Distribuição do Ônus da Prova Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) A validade da contratação do cartão de crédito consignado nº 0229745447533, especialmente no que tange à livre e informada manifestação de vontade do autor; b) O efetivo recebimento, pelo autor, dos valores liberados a título de saque do cartão de crédito; c) A existência e a extensão dos danos materiais (devolução simples ou em dobro) e morais alegados.

A parte autora nega a contratação e o recebimento de valores, o que implica a prova de fato negativo.

O Banco,

por outro lado, possui todos os registros da operação que alega ser legítima.

Na decisão inicial (Evento 5), já foi deferida a inversão do ônus da prova.

Mantenho, portanto, a inversão do ônus probatório, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e na vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da relação jurídica.

III.

Conclusão Ante o exposto: 1 - Rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. 2 - DETERMINO ao Réu, BANCO PAN S.A., que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos documentação comprobatória suficiente para demonstrar a efetiva adesão, entrega e utilização do cartão de crédito pelo autor.

Tal comprovação deverá ser realizada mediante apresentação do comprovante de rastreio do envio do cartão de crédito para o endereço da cliente ou termo de recebimento do cartão devidamente assinado, faturas do cartão de crédito e documentos assinados com certificados digitais ICP-Brasil, gravações telefônicas, mensagens de texto trocadas com a parte autora ou, ainda, por qualquer outro meio de prova idôneo e eficaz a demonstrar a validade do negócio jurídico, tendo em vista que os documentos acostados com as contestações, mostram-se insuficientes para comprovar de forma satisfatória a regularidade da contratação. 3 - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Confirmar ou negar a titularidade da conta corrente nº 010531719, agência 03369, do Banco Santander, para a qual o comprovante de transferência (Evento 15, OUT8) indica o depósito de R$ 1.958,00 em 25/03/2021, ciente de que o silêncio importará no reconhecimento de ser o titular da referida conta bancária. b) Em caso de confirmação da titularidade, deverá juntar o extrato bancário completo do período de março de 2021, a fim de comprovar o recebimento ou não do referido crédito, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3 - Decorrido os prazos, com a juntada de novos documentos, abra-se vista às partes contrárias para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias úteis. 4 - Após o cumprimento de todas as diligências, ou transcorridos os prazos, voltem os autos conclusos para sentença.
14/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 16:40

Decisão interlocutória
18/08/2025 19:27

Juntada de Petição
04/08/2025 16:56

Juntada de Petição
03/06/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:34

Despacho
22/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:21

Juntada de Petição
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição
06/02/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 20:04

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 20:27

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 16:22

Juntada de Petição
22/10/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:25

Juntado(a)
21/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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