19/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/09/2025 04:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/09/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005320-43.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DIANA DA CRUZ BARCELOS CRISTO (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)AUTOR: JOAO VITOR CRISTO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/713.902.018-4 ao autor JOAO VITOR CRISTO ALVES (CPF nº *26.***.*45-35), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 16/10/2023), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
23/06/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 22:19

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:08

Juntado(a)
28/05/2025 14:07

Juntado(a)
28/05/2025 14:06

Juntado(a)
21/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 22:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
02/12/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/11/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
21/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
26/09/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
18/09/2024 14:10

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/09/2024 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VITOR CRISTO ALVES <br/> Data: 11/09/2024 às 09:20. <br/> Local: DRA CAROLINE KLOVAN - TELEPERÍCIA (atendimento por meio de videochamada) <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA
26/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:04

Indeferido o pedido
29/02/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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