19/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/09/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/09/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030326-52.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SOLANGE DA COSTA COUTINHO MADALENA DE JESUS (Pais)ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489)AUTOR: ENZO GABRYEL DA COSTA COUTINHO SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.409.949-4 ao autor ENZO GABRYEL DA COSTA COUTINHO SANTANA (CPF nº *24.***.*36-17), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 24/01/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitada em julgado, havendo valores atrasados a pagar, expeça-se RPV/Precatório, observados os trâmites normativos pre

vistos.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
14/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:47

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 20:37

Juntada de Petição
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 15:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
02/02/2025 16:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
02/02/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 16
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
07/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 18:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO GABRYEL DA COSTA COUTINHO SANTANA <br/> Data: 16/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877
05/11/2024 15:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
30/10/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/09/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 23:31

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 22:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001001-71.2025.4.02.5106

Ana Angelica de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Stumpf Bueno Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002534-89.2025.4.02.5001

Luciana Dutra de Souza Pereira

Faculdade Unica LTDA

Advogado: Jefferson Gonzaga Rodrigues Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006160-84.2023.4.02.5002

Joao Batista de Aguiar Angelo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013157-94.2021.4.02.5118

Jonatan Moreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5109341-95.2023.4.02.5101

Maria Angelica Nunes Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tatiana Alves da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo