19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021573-09.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARCOS ZANANDREA BORGOADVOGADO(A): WAGNER IZOTON ROCHA (OAB ES016427) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo que reduziu o anuênio de 16% (dezesseis) para 9% (nove por cento) na pensão recebida pelo autor.

No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.
17/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
01/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:22

Juntada de Petição
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/03/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 20:12

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/07/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/07/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 18:08

Concedida a tutela provisória
11/07/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESVITJE02F)
11/07/2024 12:10

Alterado o assunto processual
10/07/2024 15:04

Despacho
07/07/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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