16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036227-98.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JUVERCY JUSTINO DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887)ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793)ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento da ação, em 31/10/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias (DCB), a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação pelo segurado (Tese firmada no julgamento do Tema 246 da TNU).

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 08/05/2025 02:12:10)
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
07/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
31/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:25

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 16:30
31/03/2025 09:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
28/03/2025 23:03

Despacho
14/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 14:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 20:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
06/02/2025 20:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUVERCY JUSTINO DA SILVA <br/> Data: 03/02/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - a
02/12/2024 17:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
29/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:53

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 20:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/11/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007885-40.2025.4.02.5002

Lucimar de Almeida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mylena Desiderio Girolla

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083973-16.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bram Offshore Transportes Maritimos LTDA

Advogado: Eduardo Botelho Kiralyhegy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041789-88.2024.4.02.5001

Fernanda Coitinho Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001890-49.2025.4.02.5001

Izidoro Braun

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009441-19.2021.4.02.5002

Liane Delesposte

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo