16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006254-71.2019.4.02.5002/ES AUTOR: CAIO FABRE PINHEIROADVOGADO(A): RENATA GOES FURTADO (OAB ES010851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAIO FABRE PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC, IPCA ou outro índice para correção dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, com efeitos retroativos a janeiro de 1999.

Sentença proferida no evento 4, SENT1. Embargos de declaração apresentados pela parte autora, sustentando que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que desrespeitou a determinação de suspensão de todos os efeitos que tratam da matéria, prolatada nos autos da ADI 5090 (evento 7, EMBDECL1), julgado no evento 9, SENT1, sendo negado provimento.

No evento 21, OFIC2, ofício encaminhado a este Juízo pelo STF julgando procedente a reclamação feita pela parte autora para “suspender a tramitação do Processo 5006254- 71.2019.4.02.5002, que tramita no Juizado Especial Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, até o pronunciamento definitivo desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090”, o que foi cumprido por este Juízo quando concedida liminar para tanto, conforme evento 16, DESPADEC1 e evento 20.

Considerando que no recente junho de 2024, o STF decidiu a referida ADI 5090, foi retomado o processamento do feito (evento 32).

Vieram-me os autos conclusos.

Na Reclamação da parte autora no STF (evento 21, OFIC2), o julgamento foi procedente, para suspender o processamento desta ação, mas não anulou a sentença do evento 4, SENT1.

Tem razão a parte autora em sustentar que a sentença foi proferida não se atentando para o comando de suspensão de todos os feitos que tratam da questão da alegação de invalidade da correção das contas de FGTS pela TR e requerem a substituição do índice, tanto que ensejou determinação de suspensão pelo STF em sede de Reclamação.

De outro giro, os embargos foram julgados, negando-lhes provimento, conforme evento 9, SENT1, sendo a parte intimada de tal decisão.

Frise-se que no recente junho de 2024, o STF decidiu a referida ADI 5090 e definiu que as contas de FGTS devem ter correção monetária que garanta, no mínimo, o equivalente ao IPCA.

No entanto, atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, a contar da publicação da ata do julgamento, no que o pleito destes autos, em obediência ao decidido na mencionada ADI, atualmente seria improcedente quanto aos pedidos anteriores à mencionada decisão e extinto por falta de interesse de agir quanto aos pleitos posteriores, posto que a decisão proferida na ADI 5090 é de seguimento obrigatório pela CEF.

Somente em havendo descumprimento após a referida decisão da ADI 5090 é que a parte autora teria tal interesse, o que não é demonstrado e nem é noticiado que tenha a CEF efetuado tal descumprimento.

A própria decisão do STF estabelece que, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Diante do exposto: 1.

Intimem-se as partes da presente decisão. 2.

Sendo apresentado recurso inominado, voltem-me os autos conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, §3º, do CPC. 3.

Não sendo apresentado recurso inominado da sentença do Evento 4, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
14/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:20

Decisão interlocutória
09/09/2025 23:28

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 14/08/2025 14:14:09)
15/08/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 14:14:09)
11/01/2022 20:00

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F)
22/10/2021 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2021 16:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2021 10:15

Juntada de Petição
18/06/2020 02:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/05/2020 10:32

Juntada - Peças Digitalizadas
15/05/2020 18:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
15/05/2020 18:24

Juntada - Peças Digitalizadas
15/05/2020 18:12

Expedição de ofício
15/05/2020 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2020 18:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/05/2020 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2020 16:54

Juntada - Peças Digitalizadas
06/05/2020 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2020 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
26/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
16/03/2020 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2020 17:15

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
16/03/2020 16:15

Autos com Juiz para Sentença
23/01/2020 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/01/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2020 16:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação
22/01/2020 12:41

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/12/2019 16:54

Autos com Juiz para Sentença
14/11/2019 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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