17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005375-42.2025.4.02.5006/ES AUTOR: SIRLENE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB ES022298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por SIRLENE DA SILVA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de períodos laborados em atividade rural.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte e aquelas envolvendo benefícios de rurícola.

Assim sendo, considerando que o presente feito trata de benefício de rurícola, DECLINO A COMPETÊNCIA, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
16/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:17

Declarada incompetência
15/09/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 14:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
13/09/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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