16/09/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000673-56.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLARA REGINA ABREU DO AMARALADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO CLARA REGINA ABREU DO AMARAL move ação, pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação dos períodos comuns constantes da CTPS da Requerente, períodos estes compreendidos entre 01/10/2010 a 25/08/2014 e 01/05/2020 a 31/06/2020, e DER em 20/09/2023, ou, alternativamente, com DER em 10/09/2024.

Da análise do CNIS da autora (evento 11, CNIS3) observa-se que os períodos 01/10/2010 a 25/08/2014 e 01/05/2020 a 31/06/2020 já foram administrativamente incluídos em seu extrato previdenciário.

Igualmente, observa-se que foi promovido o agrupamento de contribuições, restando como pendências de recolhimento inferior ao mínimo apenas as competências: 12/2016, 12/2018 e 07/2020.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que promova a juntada do processo administrativo pertinente, para que se possa aferir se houve a oportunidade de complementação das referidas contribuições (12/2016, 12/2018 e 07/2020), e se isso foi feito pela parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprido, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo, e voltem conclusos para julgamento.
14/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 23:32

Convertido o Julgamento em Diligência
20/08/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:32

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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