19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015690-46.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA CRISTINA ALVESADVOGADO(A): FERNANDA DA CUNHA PINHEIRO (OAB RJ157568)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial apenas o período de 01/01/2007 a 31/05/2013 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora, MARIA CRISTINA ALVES, para todos os fins de direito; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, na forma do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 18:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:02

Despacho
02/04/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 02/12/2024 10:00:29)
08/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 05:53

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 08:50

Despacho
14/06/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2024 13:03

Determinada a intimação
19/01/2024 18:03

Alterado o assunto processual
19/12/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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