TRF2 - 5000699-51.2025.4.02.5103
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:30
Juntada de Petição
-
19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
-
18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000699-51.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: AMARO JOSE TAVARES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (OAB RJ188779)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT/SPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE INEXISTIU PaGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
ACIDENTE POSTERIOR A 15/11/2023. LC 211/24 EXTINGUE SPVAT ANTES DO REINÍCIO DO PAGAMENTO ANUAL DO SEGURO.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, já que manifestamente inadmissível, para manter a sentença recorrida.
Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 15:28
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
17/09/2025 15:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
09/07/2025 08:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA015664 - FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO)
-
15/05/2025 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
08/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
29/04/2025 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 10:34
Juntada de Petição
-
14/04/2025 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/04/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/03/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/03/2025 15:05
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
13/03/2025 12:38
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
11/03/2025 21:02
Juntada de Petição
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 13:42
Determinada a intimação
-
04/02/2025 11:47
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2025 22:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/02/2025 22:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5111011-71.2023.4.02.5101
Dinaldo Gonzaga de Almeida
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003226-88.2025.4.02.5001
Darlaine Freitas de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Wellington Bermudes Procopio
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2025 11:59
Processo nº 5052565-75.2023.4.02.5101
Carlos Eduardo Gomes Lopes
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Juliana Almenara Andaku
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5019776-86.2024.4.02.5101
Fabio Luiz de Araujo
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5034673-31.2024.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Adson dos Reis Vilela
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 12:16