18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001884-49.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOELSON DE SOUZA MACEDOADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/15, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada parcial o pedido de reconhecimento do caráter especial, bem como a conversão em tempo comum dos intervalos: 01/07/1994 a 10/04/1997 e 01/09/1997 a 07/11/1997 (COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA), 10/11/1997 a 18/03/1999 e 19/03/1999 a 09/10/2001 (SOTER INSTALADORA LTDA.), 21/12/2001 a 21/07/2003 (COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA), 02/01/2004 a 10/12/2017 (SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A). - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os períodos de atividade especial, bem como convertê-lo para tempo comum, ao fator 1,4: 11/12/2017 a 31/03/2018 (SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A), 01/10/1991 a 06/06/1992 (CONESUL CONSTRUCOES LTDA), 01/01/1994 a 27/02/1994 (COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA), e anotá-lo no respectivo CNIS. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.444.361-5, DER 10/04/2023.

Custas ex lege.

Tendo em vista que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, CPC/2015), condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I c/c § 4º, inciso III, todos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Outrossim, considerando os termos da Súmula nº 61 do e.

TRF da 2ª Região, e tendo em vista que a presente sentença condenou o réu apenas em obrigação de fazer, devem os autos serem submetidos à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, encaminhem-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região, para reexame necessário.

Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
16/09/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 22:45

Julgado procedente em parte o pedido
17/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/02/2025 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 07:37

Juntada de Petição
23/01/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:44

Determinada a intimação
21/11/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:29

Juntada de Petição
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:43

Juntada de Petição
04/10/2024 12:28

Juntada de Petição
04/10/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/07/2024 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 09:15

Determinada a citação
09/07/2024 08:56

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:32

Juntada de Petição
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:12

Determinada a intimação
23/05/2024 09:44

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 09:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001401-92.2019.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 35, 47, 59, 71, 80, 85
22/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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