19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084506-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELSO EVARISTO DA SILVAADVOGADO(A): MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (OAB RJ110630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por CELSO EVARISTO DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, desde o inicio da doença, no valor de R$62.108,12 (sessenta e dois mil, cento e oito reais e doze centavos).

Em sede de tutela de evidência, a parte autora solicita a isenção total do recolhimento do imposto renda, desde o inicio da doença.

Como causa de pedir alega, em resumo, que é portadora de moléstia grave, o que lhe garantiria isenção de tributação, conforme previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e que teve seu pedido de isenção de imposto de renda deferido parcialmente, sem a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos.

Decido. 1.

O art. 311, dispõe que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Precedentes oriundos de Tribunais, embora de relevante força persuasiva e importantes para a uniformização jurisprudencial, não se equiparam formalmente às espécies de precedentes vinculantes qualificadas e exigidas pelo inciso II, supra citado, que, por sua natureza, impõe interpretação restritiva.

Ademais, a concessão da tutela de evidência sob tal fundamento pressupõe que a petição inicial seja instruída com prova documental irrefutável dos fatos constitutivos do direito, a ponto de permitir a antecipação do julgamento meritório sem que a oposição do réu seja capaz de gerar sequer dúvida razoável.

No caso, a documentação e a fundamentação jurídica apresentadas, embora consistentes, não atingem o elevado patamar de certeza que dispense o contraditório, mecanismo fundamental para a formação da convicção judicial e para afastar qualquer possibilidade de dúvida razoável.

Diante do exposto, por não preenchidos os requisitos legais do art. 311, incisos II e IV, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
17/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 17:15

Não Concedida a tutela provisória
17/09/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:17

Juntada de Petição
16/09/2025 19:11

Juntada de Petição
16/09/2025 19:02

Juntada de Petição
16/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:04

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006767-97.2023.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ademir Joao Figueira

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5006278-22.2021.4.02.5005

Giovana Regia Nippes Martins

Soldi Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5070888-60.2025.4.02.5101

Mauricio Pestana Rebelo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Alberto Mourao de Souza Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5103677-49.2024.4.02.5101

Herbert Baptista Fiuza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernanda Valadares Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002872-63.2025.4.02.5001

Sidney Florio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luan Franzotti Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 10:53

Exibir Processo