TRF2 - 5005679-75.2024.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005679-75.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: MANOEL IVAN MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB ES034280) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pelo pagamento de multa, em razão do descumprimento da obrigação de pagar pelo INSS, dentro do prazo estabelecido.
Intimada, a ré pugnou pelo afastamento da multa diária ou que o seu valor seja reduzido de forma a atender os postulados da razoabilidade e proporcionalidade.
Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, houve atraso no cumprimento na determinação judicial, o que provocou o atraso injustificado ao andamento processual.
Nesse passo, deve a autarquia previdenciária arcar com o pagamento da multa pelo seu descumprimento.
Outrossim, observa-se que o importe apurado se revela desproporcional e excessivo, sendo razoável, portanto, a redução de tal valor, uma vez que o objetivo da multa se atém ao cumprimento da obrigação e não o enriquecimento da parte.
Diante de todo o exposto, fixo a multa no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 537 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes para ciência.
Cadastre-se o requisitório. Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2ª Região.
Em seguida, suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.
Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020. -
06/09/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/09/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/09/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 10:05
Decisão interlocutória
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03/09/2025 20:26
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/09/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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27/08/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 19:06
Determinada a intimação
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27/08/2025 17:25
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 22:41
Juntada de Petição
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26/08/2025 17:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/08/2025 13:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/08/2025 13:05
Juntada de Petição
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 14:48
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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28/07/2025 14:48
Determinada a intimação
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28/07/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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27/07/2025 22:50
Juntada de Petição
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 21:17
Determinada a intimação
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24/06/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/05/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/04/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/04/2025 11:28
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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16/04/2025 11:28
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/03/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/03/2025 19:26
Decisão interlocutória
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14/03/2025 14:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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14/03/2025 13:39
Transitado em Julgado - Data: 08/12/2024
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14/03/2025 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 20:59
Juntada de Petição
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01/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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11/12/2024 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/12/2024 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/12/2024 18:00
Homologada a Transação
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02/12/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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30/11/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
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30/11/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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26/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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14/11/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/11/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/11/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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01/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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25/09/2024 23:25
Juntada de Petição
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25/09/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/09/2024 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/09/2024 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/09/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 20:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL IVAN MIRANDA DOS SANTOS <br/> Data: 14/11/2024 às 16:00. <br/> Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO MÉ
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07/09/2024 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 15:39
Não Concedida a tutela provisória
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27/08/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 00:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2024 00:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/08/2024 00:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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