08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000232-51.2011.4.02.5006/ES EXECUTADO: JADIR EUZEBIO VAGOADVOGADO(A): LUIZ DA SILVA MUZI (OAB ES012444)EXECUTADO: OSNI DE FARIAS JUNIOR (Espólio)ADVOGADO(A): JANDERSON VAZZOLER (OAB ES008827) DESPACHO/DECISÃO O art. 18, § 1º, da Lei nº Lei 8.429/92 prevê o seguinte: "Art. 18.

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens." Com base nesse artigo, o MPF requereu sua exclusão do cumprimento de sentença (evento 483, PET1), devendo constar apenas o INSS no polo ativo, que, por sua vez, concordou com o pleito (evento 495, PET1). Assim, proceda-se à exclusão do MPF, devendo apenas o INSS figurar no polo ativo. No mais, determino o seguinte: 1) Oficie-se o Cartorio do 1º Oficio da 1ª Zona DA Serra-ES da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 25302, conforme decisão de evento 388, DESPADEC1; 2) Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de evento 478, CERT1. 3) Intimem-se as partes da certidão de evento 481, CERT1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à intimação do ESPÓLIO DE OSNI DE FARIAS JUNIOR a respeito da penhora do imóvel de matrícula nº 25302, bem como da assunção do múnus de depositário, nada a prover, considerando que a intimação já foi realizada, conforme evento 389.

Intimem-se.
04/08/2020 15:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
04/08/2020 15:00

Transitado em Julgado em 04/08/2020
30/06/2020 15:17

Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 rel
30/06/2020 14:52

Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 18/06/2020 rel
15/06/2020 12:09

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 404598/2020 (Juntada automática)
15/06/2020 12:09

Protocolizada Petição 404598/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2020
10/06/2020 05:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2020 Petição Nº 516699/2017 - EDcl no AgInt no
09/06/2020 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
09/06/2020 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0516699 - EDcl no AgInt no REsp 1658173 - Publicação prevista para 10/06/2020
08/06/2020 23:59

Embargos de Declaração de JADIR EUZEBIO VAGO e OSNI DE FARIAS JÚNIOR Não-acolhidos, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 516699/2017 - EDcl no AgInt no REsp 1658173
26/05/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000272-2020-2T)
22/05/2020 05:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2020
21/05/2020 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
21/05/2020 16:25

Incluído em pauta para 02/06/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 516699/2017 - EDcl no AgInt no REsp 1658173/ES
22/05/2019 09:04

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
21/05/2019 17:01

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 291217/2019 (Juntada Automática)
21/05/2019 17:01

Protocolizada Petição 291217/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/05/2019
15/05/2019 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2019 Petição Nº 96927/2019 - PET
14/05/2019 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/05/2019 10:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0096927 - PET no REsp 1658173 - Publicação prevista para 15/05/2019
14/05/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
06/03/2019 18:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição
28/02/2019 19:35

Juntada de Petição de nº 96927/2019
27/02/2019 14:30

Ato ordinatório praticado (Petição 96927/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
27/02/2019 14:15

Protocolizada Petição 96927/2019 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2019
09/05/2018 07:13

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
09/05/2018 07:13

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 248284/2018
09/05/2018 07:05

Ato ordinatório praticado (Petição 248284/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
08/05/2018 19:04

Protocolizada Petição 248284/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/05/2018
09/04/2018 08:03

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
09/04/2018 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
27/03/2018 14:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) Sem manifestação
02/03/2018 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2018 Petição Nº 11092/2018 - PET
01/03/2018 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2018 19:16

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação dos requeridos para, no prazo legal, se manifestarem sobre a petição e documentos apresentados pelos requerentes (fls. 2678/2725). (Publicação prevista para 02/03/2018)
28/02/2018 18:20

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
22/01/2018 17:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
22/01/2018 17:10

Juntada de Petição de nº 11092/2018
22/01/2018 14:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
19/01/2018 12:52

Ato ordinatório praticado (Petição 11092/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
19/01/2018 12:32

Protocolizada Petição 11092/2018 (PET - PETIÇÃO) em 19/01/2018
07/12/2017 14:41

Retirado de pauta Petição Nº516699/2017 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1658173
29/11/2017 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/11/2017
28/11/2017 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/11/2017 17:26

Incluído em pauta para 07/12/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 516699/2017 - EDcl no AgInt no REsp 1658173/ES
21/11/2017 11:19

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
25/10/2017 07:55

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 561440/2017
24/10/2017 17:56

Ato ordinatório praticado (Petição 561440/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
24/10/2017 16:45

Protocolizada Petição 561440/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/10/2017
19/10/2017 06:35

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/10/2017 Petição Nº 516699/2017 -
18/10/2017 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
18/10/2017 11:40

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 516699/2017. Publicação prevista para 19/10/2017)
11/10/2017 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 516699/2017
04/10/2017 17:09

Ato ordinatório praticado (Petição 516699/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
04/10/2017 16:27

Protocolizada Petição 516699/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/10/2017
28/09/2017 15:24

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 503580/2017 (Juntada Automática)
28/09/2017 15:24

Protocolizada Petição 503580/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2017
27/09/2017 05:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/09/2017 Petição Nº 237811/2017 - AgInt
26/09/2017 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
26/09/2017 16:54

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 237811/2017 - AgInt no REsp 1658173/ES - Prevista para 27/09/2017
21/09/2017 15:45

Conhecido o recurso de JADIR EUZEBIO VAGO e OSNI DE FARIAS JÚNIOR e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 237811/2017 - AgInt no REsp 1658173
21/09/2017 15:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
12/09/2017 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2017
11/09/2017 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/09/2017 17:47

Incluído em pauta para 21/09/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 237811/2017 - AgInt no REsp 1658173/ES
29/08/2017 20:16

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) sem manifestação
05/06/2017 19:07

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 280597/2017
05/06/2017 18:15

Ato ordinatório praticado (Petição 280597/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
05/06/2017 18:05

Protocolizada Petição 280597/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2017
30/05/2017 05:58

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 30/05/2017
29/05/2017 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
26/05/2017 18:40

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 237811/2017. Publicação prevista para 30/05/2017)
26/05/2017 16:38

Juntada de Petição de agravo interno nº 237811/2017
17/05/2017 12:42

Ato ordinatório praticado (Petição 237811/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
17/05/2017 12:40

Protocolizada Petição 237811/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/05/2017
04/05/2017 20:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 212352/2017
04/05/2017 20:01

Ato ordinatório praticado (Petição 212352/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
04/05/2017 19:46

Protocolizada Petição 212352/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2017
02/05/2017 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2017
28/04/2017 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/04/2017 17:28

Conhecido o recurso de JADIR EUZEBIO VAGO e OSNI DE FARIAS JÚNIOR e não-provido (Publicação prevista para 02/05/2017)
26/04/2017 15:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
07/04/2017 18:36

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
07/04/2017 17:17

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 163929/2017
07/04/2017 17:09

Ato ordinatório praticado (Petição 163929/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
07/04/2017 17:06

Protocolizada Petição 163929/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/04/2017
14/03/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/03/2017 14:44

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
10/03/2017 14:56

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
10/03/2017 14:56

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1013122)
10/03/2017 11:18

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
01/12/2016 17:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 610824/2016
01/12/2016 17:26

Ato ordinatório praticado (Petição 610824/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)
01/12/2016 17:10

Protocolizada Petição 610824/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2016
29/11/2016 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2016
28/11/2016 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/11/2016 19:25

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário (Publicação prevista para 29/11/2016)
25/11/2016 17:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
16/11/2016 18:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
16/11/2016 18:15

Distribuído por dependência ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1456852 (2014/0116547-2)
07/11/2016 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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